Webpassivo, logo, não havia imposto a ser homologado pelo Fisco. Destacou que a infração ocorreu em 2011, tendo o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para o crédito tributário a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, a partir de 01.01.2012. Portanto, o último dia para a constituição do crédito tributário seria http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=39978
Responsabilidade de pagamento de despesas escolares - Migalhas
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Como obter cópias de declarações anteriores do Imposto de …
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