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Dje imposto

Webpassivo, logo, não havia imposto a ser homologado pelo Fisco. Destacou que a infração ocorreu em 2011, tendo o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para o crédito tributário a partir do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, a partir de 01.01.2012. Portanto, o último dia para a constituição do crédito tributário seria http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=39978

Responsabilidade de pagamento de despesas escolares - Migalhas

WebApr 14, 2024 · PROCESSO REsp 1.992.514-CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2024, DJe 23/3/2024. DESTAQUE. Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada – servidão administrativa. INFORMAÇÕES DO … Web4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro.Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.Qualquer … plugin crear cara sketchup https://remingtonschulz.com

Como obter cópias de declarações anteriores do Imposto de …

WebJan 18, 2024 · Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o Município – uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União – competência para criar tributos outros que não os que a … WebJan 29, 2024 · Relatórios de Gestão. Última modificação em Sexta, 29 Janeiro 2024 12:04. Relatório de Gestão 2024-2024 Corregedoria. Relatório de Gestão 2024-2024 Corregedoria. Relatório de Gestão 2015-2024. Relatório de Gestão 2013-2015. Relatório de Gestão 2012-2013. WebJun 11, 2024 · COMUNICADO CONJUNTO Nº 1744/2024. (Protocolo CPA nº 2024/199149) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da … princeton review psat 8/9

É preciso declarar no Imposto de Renda as transações feitas via …

Category:Supremo Tribunal Federal

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Repercussão Geral do ARE 1.294.969 - Fato Gerador do ITBI se …

WebDireito Tributário Impostos federais Imposto de renda. ... Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 17-08 … WebFeb 28, 2024 · Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (art. …

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Web1 day ago · A aposentadoria recebida do INSS não é isenta de Imposto de Renda e, assim como outros rendimentos tributáveis, deve ser declarada na ficha “Rendimentos … WebMeu Imposto de Renda. Em 2024 o imposto de renda completou 100 anos de existência. O imposto foi instituído com apenas um artigo e oito incisos na Lei Orçamentária de 31 …

WebSTF - DJe nº 112/2024 Divulgação: quarta-feira, 08 de junho de 2024 Publicação: quinta-feira, 09 de junho de 2024 2 REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ... Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de WebSegundo a Constituição Federal o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos Municípios, que nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do …

WebFeb 8, 2024 · Recentemente, a Medida Provisória nº 1.160/23 permitiu a regularização fiscal por meio da denúncia espontânea até 30/04/2024, sem o pagamento de multa de mora e da multa de ofício, mesmo ... WebJul 16, 2024 · Ouvir: Rafael Nery: As verbas indenizatórias e a jurisprudência do STJ 0:00. Há muito tempo que a natureza das verbas que compõem o salário-contribuição tem …

WebMar 1, 2024 · No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da …

WebVerificada a ocorrência de sonegação fiscal, decorre da sujeição ao princípio da legalidade, a aplicação de multa no percentual de 200% do valor do imposto, conforme dispõe o … princeton review practice mcat testWebA jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma … princeton review sat booksWebFeb 8, 2024 · Recentemente, a Medida Provisória nº 1.160/23 permitiu a regularização fiscal por meio da denúncia espontânea até 30/04/2024, sem o pagamento de multa de mora … princeton review sat act